Projeto de Resolução sobre o parecer da CEI é aprovado

Foi aprovado por unanimidade de votos o parecer do relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), constituída por Ordem Judicial para apuração dos questionamentos relacionados a vacinação contra o coronavírus em Votorantim.

O Projeto de Resolução nº 19/22 de autoria dos vereadores Cirineu Barbosa (PMN); Ita (Cidadania); Pastor Lilo (União Brasil); Gaguinho (PTB); Luciano Silva (Podemos); Rogério Lima (PP) e Thiago Schiming (PSDB), foi aprovado com unanimidade de votos durante a 43ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (29).

De acordo com o parecer aprovado pelos membros da CEI, a celebração do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre Ministério Público e o Poder Executivo acabou por sanar os problemas evidenciados e que as obrigações fixadas no TAC vêm sendo cumpridas de forma integral, inclusive sob supervisão do próprio Ministério Público, o que não traz qualquer prejuízo à distribuição das vacinas no município.

O parecer foi aprovado, razão pela qual se redigiu o referido Projeto de Resolução, em obediência ao disposto no § 11° do Artigo 22 do Regimento Interno da Casa de Leis.