Projetos de lei do executivo são aprovados durante a 39ª Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de Votorantim votou na manhã desta terça-feira (14) cinco projetos de lei ordinária de autoria da Prefeita Fabíola Alves, que têm por objetivo a abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, voltados para a Secretaria de Obras e Urbanismo em serviços de recapeamento e pavimentação asfáltica. Somados, os créditos chegam a um valor total de R$ 1.706.197,00 e foram distribuídos da seguinte forma:

PL 112/21: Crédito adicional especial no valor de R$ 767.341,00 coberto com recursos provenientes do Contrato de Repasse junto à União Federal por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Regional;

PL 113/21: Crédito adicional especial no valor de R$ 238.856,00 coberto com recursos provenientes do Contrato de Repasse junto à União Federal por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Regional;

PL 114/21: Crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 coberto com recursos provenientes do Termo de Convênio junto à Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo;

PL 115/21: Crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 coberto com recursos provenientes do Termo de Convênio junto à Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo;

PL 116/21: Crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 coberto com recursos provenientes do Termo de Convênio junto à Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo;

Os projetos foram aprovados por 7 votos. Os vereadores Gaguinho (PTB) e Rogério de Lima (PP) estavam ausentes do plenário no momento e não votaram. Já o vereador Murilo Piatti (PSDB) não compareceu à Sessão Ordinária por motivos particulares.