Relatório Final da CEI dos Medicamentos vencidos pede que MP apure indícios de crime de responsabilidade fiscal do ex-prefeito Fernando de Oliveira Souza

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada para fiscalizar e apurar irregularidades na aquisição dos medicamentos, fora do prazo de validade, encontrados na farmácia do Ambulatório Mental e fiscalizar o uso dos cerca de R$ 15 milhões em verbas recebidas do Governo Federal, de 2019 até 2021, para o enfrentamento à Covid-19, apresentou seu Relatório Final nesta terça-feira (17/05). 

Os membros da Comissão, vereadores Cirineu Barbosa (PMN), Rogério Lima (PP) e Thiago Schiming (PSDB), Pastor Lilo (União Brasil), relator e Ita (Cidadania), presidente da CEI, foram unânimes na aprovação do documento que, após ser entregue ao presidente da Câmara, vereador José Cláudio Pereira “Zelão” (PT) e seguir os trâmites legais da Casa, será votado pelo Plenário da Câmara Municipal nas próximas sessões.

Conclusão

A conclusão dos trabalhos se deu após a realização de 8 reuniões, além de diligências ao local onde os medicamentos estavam armazenados. E logo ao início da leitura da conclusão dos trabalhos, o relator, vereador Pastor Lilo (União Brasil) falou sobre “o grande prejuízo causado a esta Comissão por conta do não comparecimento do ex-prefeito Fernando de Oliveira Souza em todas as convocações, fazendo então com que essa Comissão não conseguisse dar o andamento satisfatório e conclusão dos trabalhos em um breve período de tempo.”

Outro ponto levantado no Relatório Final foi o documento protocolado no gabinete do presidente da Comissão, vereador Ita, no dia 10 de março, pelo ex-prefeito, Fernando de Oliveira Souza. No documento, Fernando afirma que a Comissão não teria poder para solicitar sua convocação e como o processo já estava sendo investigado pelo Ministério Público, não haveria razão para continuidade dos trabalhos da mesma "à exceção dos interesses político-partidários envolvidos na iniciativa." Sobre o comentário, o relatório afirma que "o ex-prefeito foi relapso em toda essa questão e prova disto é o seu comportamento de não comparecer as oitivas e a falta de respeito, através do documento protocolado junto ao gabinete do presidente da Comissão, tentando enfraquecer e colocar em dúvida a competência e credibilidade deste Legislativo, por conta de ser responsável, se não na totalidade dos fatos, mas em parte deles. Ninguém, se esforçaria tanto para desmerecer a Comissão se não se sentisse ameaçado pelo aparecimento da verdade."

Por fim, o Relatório Final sugere “que se dê ciência ao Ministério Público para que apure possível improbidade administrativa, crime de responsabilidade fiscal, e danos ao erário causado pelo ex-prefeito municipal Fernando de Oliveira Souza no exercício do seu mandato em ralação a aquisição medicamentos e aplicação de recursos no valor de R$ 15.776.534,14 (Quinze milhões, setecentos e setenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos) recebidos do Governo Federal através do programa federativo de enfrentamento da COVID-19.”

Próximos passos

O Relatório Final agora será entregue para o presidente da Câmara Municipal, José Cláudio Pereira “Zelão” (PT), para que ele dê o andamento nos trâmites internos da Casa para que o documento possa entrar em pauta para votação em plenário.

Além disso, a Comissão irá encaminhar todos os autos do Processo nº 43/21 volumes 1 e 2, para que o Ministério Público (MP) dê andamento ao processo.  

Entenda o caso

Aprovada em caráter de urgência por meio de requerimento apresentado durante a Sessão Ordinária realizada em 15 de junho de 2021, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) foi formada com o intuito de fiscalizar e apurar possíveis irregularidades na aquisição de medicamentos, fora do prazo de validade, encontrados na Farmácia do Ambulatório de Saúde Mental, e também, fiscalizar o valor de aproximadamente R$ 15 milhões em verbas recebidas do Governo Federal para o enfrentamento à Covid-19.

O processo teve início quando, em 20 de maio do ano passado Ita (Cidadania), Gaguinho (PTB) e Luciano Silva (Podemos) encontraram caixas de medicamentos vencidos na Farmácia do Ambulatório de Saúde Mental, localizada no Centro. Os remédios estavam escondidos atrás de um armário.

Em 3 de dezembro de 2021, a comissão se reuniu para oitivas do ex-prefeito Fernando de Oliveira Souza e do ex-secretário de saúde, Júnior Silveira, porém ambos não compareceram. Na ocasião, apenas Júnior Silveira, justificou sua ausência por motivos de saúde.

No dia 4 de março deste ano, o ex-secretário de Saúde, Júnior Silveira, compareceu à reunião, realizada na Câmara Municipal, e respondeu aos questionamentos dos parlamentares. Já o ex-prefeito, Fernando Oliveira, não atendeu às convocações da CEI e protocolou documento, em 10 de março, documento com data de 2021, afirmando que a comissão não teria competência para convocá-lo a prestar esclarecimentos e que, em seu entendimento, caberia ao Ministério Público investigar e apurar o caso.