Requerimento questiona regulamentação de lei que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência em nosso município

O vereador Luciano Silva (Podemos) apresentou, durante a 19ª Sessão Legislativa, realizada nesta terça-feira (07/06), requerimento no qual questiona se a atual Gestão Municipal tem conhecimento sobre a Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e, da importância da mesma ser regulamentada em nosso município, a exemplo da Estância Turística de São Roque.

Em caso negativo, Luciano questiona sobre a possibilidade da elaboração de um estudo, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para regulamentar esta Lei Federal em nosso município e também, que este processo seja agilizado para incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, as metas e garantias para aplicação dessa Lei Federal.