Sessão da Câmara aprova resolução que altera Regimento Interno e regula a posse de vereadores, prefeito e vice

A Câmara Municipal de Votorantim realizou nesta terça-feira (12), a 39ª Sessão da sua 14ª Legislatura. A sessão, que contou com a visita do vereador João Aparecido Leite, presidente da Câmara Municipal de Capela do Alto, teve sete requerimentos e o Projeto de Resolução nº03/24 que foram discutidos e aprovados em plenário.

Alterações necessárias no Regimento Interno 

O Projeto de Resolução nº03/24 altera a redação e acrescenta dispositivos no art. 1º e nos arts. 2º e 3º do Capítulo II, do Título I e no art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim. As alterações propostas neste Projeto de Resolução têm por objetivo principal adequar importantes Atos do Legislativo que precisam ser regulados, dentre eles os Atos pertinentes à Sessão Solene de Posse dos Vereadores e também do (a) Prefeito (a) e Vice-Prefeito (a), os quais devem acontecer no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao término do mandato de seus antecessores, conforme dispõe os artigos 21 e 66 da Lei Orgânica do Município.

Em consulta às Orientações do Senado Federal, pelo menos duas situações que não estão previstas no RI da Câmara Municipal de Votorantim nos chamaram a atenção: a entrega do Diploma expedido pela Justiça Eleitoral aos mandatários eleitos durante a sessão solene e a recomendação de que: a cerimônia de posse dos eleitos para os cargos executivos só pode acontecer após a posse da Mesa Diretora da Câmara, haja vista que quem declara empossados o (a) Prefeito (a) e o (a) Vice-Prefeito (a) é o Presidente da Mesa Diretora, em conformidade com os arts. 20, Inciso IV e art. 36, Inciso I da Lei Orgânica do Município.

Além disso, a redação do art. 1º foi alterada, atualizando o endereço (nomenclatura), em conformidade com a Lei Municipal nº 1620, de 20 de março de 2002, e regulamentando a possibilidade de realização das Sessões Solenes e de Audiências Públicas fora da sede da Câmara Municipal; foi alterada também a redação do art. 3º, de forma que os suplentes de Vereador deverão tomar posse, de forma pública, ou seja, durante a realização de Sessão, diante do Plenário; e, por fim, atendendo aos apelos de servidores da Diretoria Legislativa envolvidos na preparação das Sessões Ordinárias, aproveitamos o ensejo para regulamentar a data da realização das Sessões Ordinárias, nas semanas em que houver feriados e pontos facultativos, ampliando os dias úteis necessários para a organização dos trabalhos (art. 55 do R.I)

Com a aprovação da Resolução, a Comissão Especial de Servidores, formada para conduzir os trabalhos de Sessão Solene de Posse a ser realizada no próximo dia 1º de janeiro de 2025, conforme Portaria nº 42, de 7 de outubro de 2024, pode dar sequência à organização da solenidade.

Requerimentos

Seis requerimentos foram apresentados nesta sessão e após discussão e votação, foram aprovados pelos parlamentares. São eles:

- Vereadores Ita (PRD) e Cirineu Barbosa (PL) solicitam que a atual Administração informe se já foi realizado algum tipo de estudo técnico referente ao asfaltamento da Rua Messias Furquim de Camargo, na região do bairro Vale do Sol.

- Vereador Cesar Silva (PSDB) pede que a atual Administração informe se existe a intenção da administração municipal em formar parcerias público-privadas (PPP) para a manutenção e gestão do Parque da Cachoeira da Chave (Parque Natural da Cachoeira "Vereador José Fortunato Viana");

- Vereador Gaguinho (PMB) questiona a atual Administração sobre qual é o procedimento adotado nos Polos para atendimento exclusivo de pessoas com sintomas leves de dengue criados em Unidades Básicas de Saúde do município para o diagnóstico da dengue;

- Vereador Zelão (PT) solicita informações, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos, sobre o andamento do processo judicial instaurado contra a Empresa Direcional, conforme consta no Oficio nº 811/22-CV, de 31 de outubro de 2022; e se a Empresa Direcional foi responsabilizada pelo serviço executado, inclusive, para refazer a tubulação da drenagem da Rua Mário Savella, no bairro Vila Nova Votorantim;

 - Vereador Rogério Lima (Republicanos) questiona a atual Administração, se há algum projeto ou estudo em andamento voltado para a implementação de campanhas permanentes de prevenção e diagnóstico precoce do câncer de boca, nas unidades de saúde municipais;

 - Presidente da Câmara, vereador Cirineu Barbosa (PL), questiona a atual Administração para que informe se o setor competente realiza manutenção periódica do trecho da estrada que passa sobre a Represa Itupararanga e qual é a previsão para a realização da próxima manutenção, haja vista a necessidade urgente de se garantir a segurança dos transeuntes;

 Todos os requerimentos serão encaminhados à prefeitura e têm prazo regimental para serem respondidos.

 Homenagem

O Requerimento Especial do vereador Pastor Lilo (MDB) homenageando o prefeito eleito de Votorantim, Weber Maganhato Junior, e o vice, Rogério Pécora, além de Rodrigo Maganhato e Fernando Martins da Costa Neto, respectivamente, prefeito e vice, reeleitos em Sorocaba, foi votado e aprovado e ele entregará a homenagem pessoalmente.

Próxima sessão

A 40ª Sessão que será realizada na terça-feira, dia 19 de novembro, terá em  pauta para votação, o Projeto de Lei Ordinária  nº040/24, do vereador Alfredo Pissinato, que trata de denominação de via pública – Viela “Jamiro Garcia”. A sessão terá início às 9h com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo: Facebook, Youtube e portal.