Sessão Extraordinária aprova projeto do Executivo sobre Fundo Social de Solidariedade
Os vereadores se reuniram na manhã desta terça-feira (14) para a 9ª Sessão Extraordinária. O encontro ocorreu logo após o término da 39ª Sessão Ordinária e na pauta estavam 4 matérias a serem votadas pelos parlamentares, porém apenas o PL 109/21 e uma emenda substitutiva a este projeto foram apreciados.
Alterações na Lei que criou o Fundo Social de Solidariedade
O PL 109/21, de autoria da Prefeita Fabíola Alves, tratou a respeito de alterações de dispositivos da Lei Municipal nº 2.806, de 05 de maio de 2021 (que revogou a Lei nº 2.713, de 24 de julho de 2019, que autorizou a conversão da Comissão de Municipal de Assistência Social - COMAS, na Organização Social - COMASSE, e criou o Fundo Social de Solidariedade de Votorantim).
Pela nova redação, a gestão do Fundo Social será exercida pelo Presidente auxiliado pelo Secretário nas questões administrativas e pelo Tesoureiro nas questões de ordem financeira. Também foram atualizados os incisos que tratam a respeito da constituição de receita do Fundo Social.
A emenda substitutiva 07/21, de autoria da Comissão de Justiça da Câmara, veio para atender apontamento de parecer jurídico, pois não pode haver vinculação de impostos na matéria.
Ambos os projetos foram aprovados por 7 votos. Os vereadores Gaguinho (PTB) e Luciano Silva (DEM) votaram contra. Já o vereador Murilo Piatti (PSDB) esteve ausente desta Sessão Extraordinária por motivos particulares.
Projeto que extingue cargo de Consultor Jurídico é adiado
Estavam previstas também a votação de 2 matérias, ambas de autoria da Mesa Diretora: o PL 094/21, que altera dispositivos da Lei nº 2.252/2011 (que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara de Votorantim) e o Projeto de Decreto Legislativo 006/21, que altera a Resolução 04/2011 (que trata sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara de Votorantim).
Pelos projetos, o cargo em comissão de Consultor Jurídico ficaria extinto e os Procuradores Jurídicos efetivos da Câmara incorporariam as atribuições do mesmo e teriam reajuste em seus vencimentos. Na justificativa, o presidente da Câmara José Cláudio Pereira “Zelão” (PT), alega que, mesmo com aumento na remuneração dos Procuradores, a Câmara economizaria o montante de R$ 113.909,94 no ano.
Antes de serem lidos, o vereador Ita (CIDADANIA) pediu adiamento dos projetos para melhor estudo. As duas matérias foram postergadas em 2 Sessões Ordinárias e serão apreciadas novamente em fevereiro de 2022.