Tarifa de R$ 20 cobrada pela empresa que administra a Zona Azul é tema de requerimento

Os motoristas que estacionam em vagas demarcadas como estacionamento rotativo eletrônico pago, a Zona Azul, mas que não adquirem o tíquete, recebem uma notificação cujo valor é de R$ 20. Chamada de Tarifa de Pós-Utilização, o vereador Ita (Cidadania) considera a cobrança indevida, tendo em vista que nada consta no contrato de exploração, apoio e monitoramento das vagas firmado entre a Prefeitura de Votorantim e o Consórcio V-Park, hoje conhecido como ParkGold.

O acordo, assinado em 2019, tem 17 páginas com 16 cláusulas que determinam os deveres e obrigações das partes nele envolvidas. É a cláusula terceira que trata da tarifa, reajustes e pagamentos. “Nada consta, em parte alguma do contrato, sobre a Tarifa de Pós-Utilização”, afirma Ita. “É por isso que consideramos esta notificação de cobrança ilegal.”

O vereador do Cidadania ressalta que a tarifa de R$ 20 é alvo de constantes e inúmeras reclamações. Assim, ele elaborou um requerimento que vai apresentar na sessão legislativa desta terça-feira (5). Entre outras coisas, quer saber qual é a lei (municipal, estadual ou federal) que dá o direito de a ParkGold realizar a cobrança da Tarifa de Pós-Utilização.

Por meio do requerimento, Ita quer saber também o motivo de a notificação não constar em nenhuma cláusula do contrato. “Entendo que se a cobrança for irregular, deve ser interrompida imediatamente e todos aqueles que se sentirem lesados têm de ser ressarcidos”, conclui.