Vereador cobra cumprimento de não alteração no valor da taxa do Microempreendedor Individual
Vereador Heber de Almeida (PDT)
O vereador Heber de Almeida (PDT) apresentou, durante a sessão legislativa desta terça-feira (4), requerimento no qual questiona por qual motivo, a empresa Águas de Votorantim, não vem cumprindo o que prevê o § 22, do art. 18-A, do Estatuto da Microempresa, no que diz respeito a não alteração no valor da taxa do Microempreendedor Individual.
O parlamentar questiona ainda, como é feita a notificação de mudança de categoria e quantas ligações de água e esgoto comerciais, domiciliares, industriais e públicas existem no município de Votorantim.
“Estamos trazendo aqui um questionamento feito por microempreendedores de nossa cidade, e nós fomos procurar saber se eles realmente tinham algum enquadramento para que houvesse essa justificativa de pedir alteração em sua taxa de água. Hoje nós temos mais de mil pessoas cadastradas como MEI em nossa cidade. Diante disso, formulamos essa propositura para que fique exposto nos meios de cobrança, uma frase de alerta quanto à proibição de praticar valores diferenciados, evocando assim o direito de acesso à informação”, explicou Heber.
INDICAÇÕES
Nº 005/20 - Sugere à Administração Municipal que o setor competente finalize os serviços na viela localizada entre a Rua Ursulina Rinaldi Verlangieri, Rua Maria Modeneze Modena e a Rua Geraldo José de Oliveira, no Bairro Parque Bela Vista, conforme segue abaixo: instalação de Iluminação; corrimão; finalização da Escadaria; colocação de duas traves no terreno ao lado, para prática esportiva, a fim de evitar que pessoas façam o descarte irregular de lixos e entulhos, bem como irá proporcionar um espaço de lazer aos moradores, e; possibilidade de construir uma praça no local.
Nº 006/20 - Sugere à Administração Municipal a pedido de moradores, os quais fizeram um abaixo-assinado, para que por meio do setor competente, faça a liberação para a implantação de feira livre na região do bairro Fornazari e Barra Funda.
Nº 012/20 - Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize os serviços na viela de terra localizada na Vila Galli, o local necessita de pontos de iluminação na escadaria e patrolamento com cascalho ou até mesmo a possibilidade de asfalto no local.