Vereador Gaguinho quer saber quanto títulos de regularização de imóveis foram entregues
18ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa - 14ª Legislatura
O vereador Gaguinho (PMB) apresentou na última sessão ordinária da Câmara Municipal o requerimento onde solicita para que a Prefeitura forneça um relatório informando quantos títulos de regularização foram entregues às famílias desde o início da atual gestão.
De acordo com o vereador, em Votorantim, a Lei Complementar nº 04, de 17 de dezembro de 2015, dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim, prevendo que nas Áreas Urbanas e de Expansão Urbana, poderão ser instituídos e delimitados, por meio de lei municipal específica, Áreas de Especial Interesse Social para Habitação, com os objetivos de promover a Regularização Fundiária em assentamentos irregulares, nos termos da legislação federal pertinente, e ainda, promover habitação de baixo custo.
Ainda conforme o requerimento, a nova Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, trouxe mais um avanço inédito para garantia de segurança jurídica dos ocupantes de imóveis irregulares no Brasil, dando cumprimento ao direito fundamental à moradia, assegurado pela Constituição Federal de 1988, também conhecida como Lei da REURB.