Vereador Pastor Lilo questiona a falta de vagas em creches

O vereador Pastor Lilo está questionando a Prefeitura de Votorantim por meio de requerimento aprovado na sessão ordinária realizada na última terça-feira (22), na Câmara Municipal, se foram regularizadas as questões apontadas pela fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nas contas do Poder Executivo, no exercício de 2021, relacionadas às vagas em creche, os denominados Centros Municipal de Educação Infantil (CMEI).

Em seu requerimento, o vereador destaca que além de suas atribuições mais conhecidas, a de criar e aprovar leis, os vereadores também são responsáveis por fiscalizar as atividades do Poder Executivo e de cobrar melhorias para o município.

De acordo com o parlamentar, o artigo 205 da Constituição Federal garante educação para todos, e determina que é dever do Poder Executivo ofertar vagas e dar condições para que todos tenham acesso à educação. Ele destaca que houve apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em vários quesitos nas contas do Poder Executivo, dentre eles o déficit de vagas nas “creches”.

O vereador também faz os seguintes questionamentos: Quais medidas foram tomadas até o momento, para garantir as vagas nos CMEI’s? e quantas pessoas aguardam por vagas nos CMEI’s, na fila e espera?