Vereador pede aplicação de Emenda Constitucional aos profissionais da Saúde

O primeiro-secretário da Câmara Municipal de Votorantim, vereador Cirineu Barbosa (PMN) apresentou durante a 28ª Sessão, realizada nesta terça-feira (16), requerimento no qual pede aplicação da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, aos profissionais da Saúde do munícipio que se enquadrem nos requisitos propostos.

O vereador realizou a apresentação de seu requerimento, solicitando que a Administração Pública fixe o piso salarial dos profissionais da saúde, conforme ocorreu para os Agentes Comunitários de Saúde- ACS e para os Agentes de Combate as Endemias- ACE de acordo com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que diz : “ § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

Cirineu questiona ainda, se a Atual Gestão pode apresentar à Câmara Municipal de Votorantim, um Projeto de Lei adequando os profissionais municipais à Legislação mencionada, para que estes também façam parte da medida aplicada.