Vereador pede aumento no limite de idade para atendimento de crianças autistas

O vice-presidente da Câmara Municipal de Votorantim, vereador José Antônio de Oliveira “Gaguinho” (PTB), apresentou durante a 29ª Sessão Ordinária realizada na terça-feira (23), requerimento no qual solicita aumento no limite máximo de idade para atendimento no Centro de Atendimento Especializado à Criança Autista, passando dos atuais 12 anos, 11 meses e 29 dias para até os 18 anos de idade.

O requerimento destaca que o parlamentar foi procurado por diversos pais de pessoas com deficiência, que sofrem com a falta de programas de integração, principalmente, no sistema educacional municipal.

 Ainda de acordo com o requerimento, sabe-se que diante dos entendimentos dos Tribunais de Justiça é aplicável a Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como, a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sem ainda mencionar diversos outros direitos e garantias para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O vereador observou que há estudos que buscam meios úteis e necessários que garantam o bem-estar das pessoas com TEA e percebeu que seria ideal, a flexibilização da idade (aumentando para até 18 anos) para pacientes atendidos no Centro de Atendimento Especializado à Criança Autista.