Vereador pede esclarecimentos sobre cobrança de taxa indevida na emissão da segunda via das contas de água

Requerimento apresentado durante a 42ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (22), no Plenário “Prof. Pedro Augusto Rangel”, aprovado por unanimidade de votos cobra esclarecimentos sobre cobrança de taxa indevida na emissão da segunda via das contas de água.

Os vereadores Pastor Lilo (União Brasil) e Thiago Schiming (PSDB), autores do requerimento, questionam se a cobrança de taxa para emissão de segunda via de contas de águas dos munícipes está prevista no contrato de concessão.

A redação do requerimento aponta que, desde junho de 2012, a empresa concessionária Águas de Votorantim assumiu, por trinta anos, a responsabilidade do serviço de água e esgoto do município, porém segundo os vereadores, eles têm sido procurados por munícipes, reclamando que, quando necessitam obter a segunda via da conta de água na unidade comercial da empresa responsável, se deparam com a cobrança de uma taxa no valor de R$ 5,24 lançada na fatura seguinte.

Durante o uso da palavra, o parlamentar discorreu que muitas pessoas que ainda não possuem serviços de internet em suas residências, ficam impossibilitados de obter, de maneira digital e sem custo, o que leva a população comparecer até o local para emitir a segunda via da conta física. Diante disso, as pessoas são cobradas pela emissão da conta com uma taxa que contabiliza na cobrança seguinte.

Com isso, Thiago Schiming e Pastor Lilo pedem esclarecimentos quanto a resolução desse transtorno e sobre quais medidas serão tomadas em relação a essa cobrança e desde quando a referida taxa vem sendo cobrada.