Vereador quer implantação do Serviço de Escuta Especializada e Protegida em Votorantim
O presidente da Câmara, vereador Rodrigo Kriguer (PSD), apresentou durante a 5ª Sessão realizada, excepcionalmente, na sexta-feira (7), requerimento no qual questiona se Votorantim já realizou ou está realizando estudos para a implantação do Serviço de Escuta Especializada e Protegida.
O parlamentar afirma que a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017 estabelece um sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, determinando a escuta especializada como um procedimento fundamental para evitar a novos casos de violência e garantir um acolhimento humanizado.
Além disso, o vereador defende que a implementação desse serviço é essencial para que o município cumpra sua obrigação na proteção integral da infância e juventude. E que relatos inadequadamente conduzidos podem comprometer a apuração dos fatos e agravar o sofrimento das vítimas. Além disso, é fundamental que a rede de proteção, incluindo Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, Delegacia da Mulher e demais órgãos competentes, esteja devidamente estruturada para assegurar a eficiência do atendimento.
Com isso, Kriguer questiona se existe previsão orçamentária específica para viabilizar a estruturação desse serviço, incluindo capacitação de profissionais e adequação dos espaços e se, o município já conta com profissionais capacitados para a escuta qualificada.
O vereador questiona ainda se existe parceria formalizada entre o município e órgãos como Ministério Público, Poder Judiciário, Delegacia da Mulher, Conselho Tutelar e entidades da sociedade civil para garantir a aplicação plena da Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Indicação
O presidente da Câmara, vereador Rodrigo Krigrer, apresentou também nesta sessão, a indicação de nº 124/25 que sugere a limpeza e roçagem na Rua Sidnei Aparecido Fogaça, no bairro Votorantim Park II.