Vereador questiona alvará para construção de posto de combustível na Vila Ondina

por Assessoria de Comunicação publicado 28/11/2019 12h23, última modificação 28/11/2019 12h23
Ação Parlamentar - 41ª Sessão (26/11/2019)
Vereador questiona alvará para construção de posto de combustível na Vila Ondina

Vereador Zelão (PT)

O vereador Zelão (PT) apresentou, durante a sessão desta terça-feira (26), requerimento no qual questiona a administração municipal, para que informe se foi concedido alvará para construção de um posto de combustível na área localizada na esquina da Rua Natalina Galli Caldini, com a Avenida Octávio Augusto Rangel, no bairro Vila Ondina e quais são os critérios para a concessão de um Alvará, e, se a localização do referido empreendimento atende aos requisitos exigidos pela legislação, e, pede informações correlatas.

“Ali tem um loteamento que foi concedido para construção de um posto de combustível, porém a metragem está fora do que determina a lei, além de não estar em conformidade com o Art. 65 do Plano Diretor (Lei Complementar nº 4, de 2015), em vigência desde 2015, no qual consta que: “Ficam excluídos do Quadro I, como categorias de uso permitidas, as atividades discriminadas em S2.08 de Serralheria, Funilaria e Pintura nas zonas ZCP, e os depósitos destinados à armazenagem de produtos inflamáveis ou combustíveis ou que possam produzir gases, emanações nocivas ou incômodas, listados nas categorias, C3.03 nas zonas ZCP e CCS. C3.3 - Comércio de Produtos Perigosos. Álcool, Armazenagem de petróleo. Carvão. Combustível, Gás engarrafado. Inseticidas. Lubrificantes. Papel e derivados”. Isto vem preocupando os moradores a região, que já me procuraram e também o vereador Heber. Isto vai contra a Lei Municipal vigente. Precisamos de arrecadação no nosso município, porém, não podemos colocar em risco toda a população de um bairro. Estamos questionando esse alvará e se necessário, iremos procurar na justiça a regularização dessa situação”, explicou Zelão.    

Indicações  

Nº 543/19 - Sugere à Administração Municipal que o setor competente, em caráter de urgência, faça a troca de lâmpadas nos dois pontos de iluminação pública da Rua Ozete dos Santos, em frente aos números 176 e 573, no bairro Jardim Novo Mundo.