Vereadores aprovam 3 projetos do Executivo durante Sessão Extraordinária

Os vereadores se reuniram na manhã desta terça-feira, 07 de dezembro, para a 8ª Sessão Extraordinária. O encontro ocorreu logo após o término da 38ª Sessão Ordinária e na pauta estavam 4 projetos de lei ordinária de autoria da Prefeita Fabíola Alves.

O primeiro foi o PL 102/21, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Votorantim, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar.

Pelo projeto, o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Votorantim a partir da data de início da vigência do RPC, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essa regra terá vigência aos servidores públicos titulares de cargos efetivos que ingressarem no serviço público a partir da data de publicação de autorização do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência complementar ou início de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade aberta de previdência complementar. Já os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC.

Em seguida o PL 108/21, que dispõe sobre as alterações dos dispositivos da Lei nº 1650, de 27 de junho de 2002, que dispôs sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. A principal mudança está no número de conselheiros, que passa de 7 para 16, sendo: 8 representantes de órgãos do Executivo; 4 representantes de entidades inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social que desenvolvem trabalhos com pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e 4 representantes responsáveis legais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, indicados pelas entidades.

Por fim o PL 111/21, que dispõe sobre a criação de função programática no orçamento anual da Prefeitura, para a execução orçamentária do Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim. No projeto fica autorizada a criação da unidade executora, função programática, rubrica de despesa orçamentária e a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00, para a execução orçamentária do Fundo Social de Solidariedade do Município.

Esses 3 projetos foram aprovados por 8 votos a 1. Apenas o vereador Luciano Silva (DEM) votou contrário as proposituras. Já o vereador Gaguinho (PTB) esteve ausente da sessão por motivos de saúde.

O PL 109/21, que Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 2806 (que revogou "in totum" a Lei nº 2713, de 24 de julho de 2019, que autorizou a conversão da Comissão de Municipal de Assistência Social - COMAS, na Organização Social - COMASSE, e criou o Fundo Social de Solidariedade do município de Votorantim) foi retirado de pauta pois o vereador Ita (CIDADANIA), relator da Comissão de Justiça da Câmara, apresentou uma emenda substitutiva ao referido projeto. Por esse motivo, o PL deve repassar por todas as comissões, bem como o Jurídico da Casa de Leis, até voltar para votação em plenário.