Vereadores pedem abertura de CEI para apurar contratações da administração do Pastor Lilo, entre os anos de 2019 e 2020

por Comunicação publicado 26/04/2023 09h50, última modificação 27/04/2023 10h55
12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura - 25/04/2023

Os vereadores Lourival Cesario da Silva, o Cesar Silva (Cidadania); Rogério Lima (PP); Cirineu Barbosa (PMN); Robson Vasco (PSDB) e José Claudio Pereira, o Zelão (PT) protocolaram nesta terça-feira (25), junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Votorantim, pedido de a abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar denúncias de irregularidades em contratações realizadas na Câmara de Votorantim durante a presidência do vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, o Pastor Lilo (União Brasil), entre os anos de 2019 e 2020.

Segundo o documento, o pedido dos cinco vereadores tem como base o Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim, Seção -- III Das Comissões Especiais de Inquérito, “tendo em vista a necessidade de preservar a lisura, reputação e transparência desta Casa de Leis e para atender aos anseios da população de Votorantim que almeja o completo esclarecimento dos fatos – que restaram materializados nos ofícios elaborados pela AVB – Agentes Voluntários do Brasil e IAC – Instituto Ação Cidadã”.

Segundo as duas entidades, o Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades apontadas em contratos da Câmara Municipal no ano de 2019, período em que a gestão da Casa estava sob responsabilidade do parlamentar.

A decisão do Ministério Público levou em consideração diversas investigações iniciadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) que apuram a existência ou não de crimes em diversas contratações celebradas pela Câmara Municipal no período citado.

Segundo informações do Ministério Público, o atual inquérito investigará a existência ou não de irregularidades em, pelo menos, 25 empenhos da Câmara, tendo como objeto da investigação supostos crimes licitatórios, entre eles contratação superfaturada e direcionamento de certames.

Trâmite

Após o protocolo do pedido de abertura de CEI, o mesmo foi lido em plenário, pelo vereador Cesar Silva, durante o expediente da Palavra Livre na sessão da Câmara desta terça-feira (24). Agora, o documento segue o rito legal do Poder Legislativo de Votorantim.