Vereadores realizam sessão extraordinária para votação de 5 matérias

por Assessoria de Comunicação publicado 17/12/2019 17h29, última modificação 17/12/2019 17h29
Ação Parlamentar - 44ª Sessão (17/12/2019)

Os vereadores aprovaram, nesta terça-feira (17), em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 072/19, que traz algumas alterações à Lei Municipal 2716/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício financeiro de 2020 e Lei Municipal 2603/2017 – Plano Plurianual – PPA, para o Exercício de 2020.

Essas alterações permitem que o Chefe do Executivo realize inclusões, alterações e exclusões, para adequação e compatibilidade das peças de planejamento do Município de Votorantim, nos programas e ações constantes na Lei nº 2603, de 06 de dezembro 2017 - Plano Plurianual – PPA 2018/2021, para o exercício de 2020, e nos programas e ações constantes na Lei nº 2716, de 02 de agosto de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.

Em Sessão Extraordinária realizada em 19 de julho, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 032/19, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, com duas emendas apresentadas por vereadores que direcionam verbas para a Saúde. 

A primeira emenda foi apresentada pelos vereadores Alfredo Pissinato (Cidadania), Fabíola Alves da Silva Pedrico (PSDB), Gaguinho (DEM), Mauro do Materiais (PTB) e Pastor Dr. Luiz Carlos (PSL), que direciona R$ 450 mil do orçamento da Câmara Municipal para a pasta da Saúde, com foco na realização de cirurgias de baixa e média complexidade em crianças e adolescentes do munícipio.

A segunda emenda, apresentada pelo vereador Zelão (PT) e apoiada pelos vereadores Bruno Martins de Almeida (DEM), Luciano Silva (DEM) e Ita (Cidadania), destina R$ 350 mil do orçamento do Legislativo e R$ 150 mil do orçamento reservado para publicidade e propaganda da Secretaria de Comunicação da Prefeitura Municipal para o tratamento de idosos.

Doação de terreno para AGERV

Durante a extraordinária foram discutidos e aprovados também, o PLC 007/19, que prevê a doação, para construção de sede própria da AGERV (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim), de terreno público situado na Avenida Tiradentes, e emenda substitutiva a este projeto, de autoria da Comissão de Justiça do Legislativo, que determina que o imóvel retorne ao Poder Executivo caso a AGERV venha a ser dissolvida, e também, caso não seja iniciada a obra de construção da sede no prazo de 12 meses. Com isso, a prefeitura deixará de pagar aluguel do prédio no qual a AGERV está sediada hoje.

Ainda nesta sessão, os parlamentares aprovaram também o PL0 94/19, apresentado pelo Executivo, que denomina “Amauri Humberto Ávila”, o Canil Municipal localizado no Centro de Controle de Zoonoses e também, Moção (nº 02/19), de autoria do vereador Heber de Almeida (PDT), de apelo, para que sejam tomadas medidas para sanar os problemas das represas de Itupararanga, Cubatão e Ipaneminha.