Vereadores recebem representantes da AGERV para esclarecimentos sobre projetos de lei
Reunião aconteceu nesta sexta-feira (29)
Na manhã desta sexta-feira (29), vereadores e assessores estiveram reunidos com representantes do Executivo e da AGERV (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim), na sala de reuniões da Câmara, para sanar possíveis dúvidas a respeito de dois Projetos de Lei apresentados pelo Executivo, e que serão encaminhados para análise e votação dos parlamentares.
O primeiro projeto discutido (PL/83) trata de proposta de reorganização da estrutura administrativa da AGERV, acrescentando o inciso IV ao art. 7º da Lei nº 2202/2011, que instituiu a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim, criando o cargo de Controlador Interno. O presidente da AGERV, Antônio Carlos Domingues da Cruz, o diretor administrativo financeiro, Márcio Rodrigues e o representante jurídico da instituição, Nicolas José Rossi da Silva estiveram presentes para responder as dúvidas apresentadas.
Estiveram presentes, o vereador Zelão (PT), presidente da Comissão de Comissão de Finanças e Orçamento, e assessores dos vereadores Pr. Dr. Luiz Carlos (PSL), Luciano Silva (DEM) e Fabíola Alves da Silva Pedrico (PSDB), que na ocasião, questionaram a motivação deste projeto. Participaram também da reunião, o diretor geral da Câmara Municipal, Cláudio Toledo, e o consultor jurídico da Câmara, Ari Paulino Junior.
“Na verdade, nós, há um tempo estamos solicitando a realização de um concurso público, porém, é sempre indeferido, pois, isso gera impacto na folha de pagamento da prefeitura. Por nós, seria ótimo, já que hoje, a AGERV é formada apenas por um colegiado de 4 pessoas, que estão ali por tempo determinado, e os funcionários são todos contratados por meio do convênio com a prefeitura. Se fossemos fazer concurso para a vaga de controlador, teríamos que abrir vaga, também, para motorista, escriturário, e demais cargos que faltam na instituição, o que acarretaria em um aumento significativo na folha de pagamento do município”, esclareceu o presidente da AGERV.
Este cargo está sendo criado para atender a um apontamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), solicitando que a instituição tenha em seus quadros, um controlador. “Outros apontamentos foram feitos solicitando, além do cargo de controlador, um advogado. Para o advogado, nós fizemos uma licitação e hoje temos uma empresa que nos presta esses serviços. Na verdade, o Tribunal de Contas apontou não a necessidade de um concurso, mas a regularização de outros contratos que estavam firmados pela AGERV”, explicou Nicolas.
O projeto agora segue para apreciação dos parlamentares e deve entrar em votação nas próximas sessões.
O outro projeto do Executivo discutido durante a reunião (PLC/5) trata sobre desafetação e autoriza a alienação de imóvel público cito à Rua Nicolau Lopes, por meio de venda e compra, através de licitação pública. Após breve explicação sobre o projeto por parte do assessor especial da Secretaria de Negócios Jurídicos, Danilo de Queiroz Medeiros, o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, juntamente com os assessores dos vereadores optaram por solicitar uma nova avaliação da área para adequação dos valores apresentados. Sendo assim, o projeto será adiado até que o novo levantamento seja entregue.