Veto Total do Executivo ao PL 076/21 é aceito por vereadores

Os vereadores aprovaram o Veto Total do Executivo, ao PL 076/21, de autoria do vereador Gaguinho (PTB), que visava instituir no município o “Programa de Educação Aberta para a Terceira Idade”. Apenas o vereador Luciano Silva (DEM) votou contrário ao veto. Já o vereador Gaguinho (PTB), autor do projeto vetado, estava ausente da sessão por motivos de saúde.

O PL do Programa Educação Aberta para a Terceira Idade objetivava oferecer, por meio dos equipamentos integrantes da Rede Municipal de Educação, cursos, palestras, excursões e práticas esportivas e culturais para pessoas com mais de 60 anos de idade.

No parecer do jurídico da Prefeitura, concluiu-se que há impedimento de ordem constitucional para aprovação do projeto, sob o entendimento de que a matéria tratada no respectivo projeto é de competência da Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme consta o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, e ao Artigo 47, II e XIV da Constituição do Estado. Como o veto foi aceito pela maioria dos parlamentares, o PL 076/21 será arquivado.