Primeira sessão extraordinária presencial aprova abertura de crédito para áreas de turismo e saúde

A Câmara de Votorantim realizou nesta quinta-feira (6/8) a sua 9ª Sessão Extraordinária. O encontro presencial foi marcado para discutir seis Projetos de Lei e um veto, todos enviados pelo Executivo.

A primeira matéria a entrar em votação foi o veto total ao Projeto de Lei Ordinária nº 007/20, de autoria do vereador Lilo (DEM), instituindo no município o Programa "Toda mulher merece uma doula", que obriga a contratação pelo poder Executivo Municipal de doulas para atuarem nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). O veto foi aprovado com unanimidade, uma vez que, o Executivo apresentou o Projeto (PL 33/20) com mesmo conteúdo para discussão e que foi aprovado pelos parlamentares.

O Projeto de Lei Ordinária nº 028/20, que trata de abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro de anos anteriores, destinado para a construção da sede da AGERV – Agência Reguladora de Serviços Públicos e Delegados do Município de Votorantim, no valor de R$ 1.900 milhão, foi adiado, por solicitação de alguns parlamentares para que possam analisar o projeto com mais tempo.

O PL 029/20, que adia até dezembro de 2022 a exigência que os veículos destinados ao transporte escolar tenham fabricação não superior a 12 (doze) anos para veículos de passeio e utilitários (vans), e não superior a 15 anos para ônibus e micro-ônibus foi aprovado pelos parlamentares que citaram em suas justificativas a questão da pandemia da Covid-19 que afetou a todos.

Outra matéria aprovada pelos vereadores, foi o (PL 030/20), que trata da abertura de crédito adicional suplementar proveniente da transferência do Governo Federal, para a implantação de recapeamento asfáltico no trecho da Avenida Otávio Augusto Rangel no valor de R$ 238.856 mil, sendo R$ 2.412,69 mil, recursos de contrapartida obrigatória para o município.

Também foi aprovado o PL nº 031/20, que permitirá a utilização do recurso proveniente da transferência financeira do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria de Turismo, convênio esse, firmado em 18 de dezembro de 2019, após aprovação da LOA para 2020, para melhoria do Portal da Estrada Parque da Serra de São Francisco, no valor de R$ 389.829,35 mil.

O PL nº 032/20, que também foi aprovado durante a sessão, abre crédito adicional especial para o repasse emergencial de recursos federais para compra de equipamentos individuais para profissionais da área da Saúde, alimentos prioritariamente ricos em proteína, para pessoas idosas e com deficiências no serviço de acolhimento institucional e em atendimento no serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias, devido à situação de emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus, COVID-19.

Os projetos agora seguem para sanção do prefeito e publicação do Diário Oficial do Município.