Vereadores realizam 40ª sessão ordinária

por Assessoria de Comunicação publicado 28/11/2019 11h50, última modificação 28/11/2019 11h50
Foram aprovados importantes Projetos de Lei e requerimentos para o município, além da prorrogação do PPI

A Câmara Municipal de Votorantim realizou nesta sexta-feira (22), a 40ª sessão ordinária, na qual os vereadores apresentaram requerimentos, Projetos de Lei e indicações que tratam de assuntos diversos de interesse da população.

O vereador Luciano Silva (DEM) teve duas matérias aprovadas pelos parlamentares: o Projeto de Lei nº 073/19, que institui o Programa “Amigo da Educação” no âmbito do Município de Votorantim, e o PL nº 077/19, sobre a implementação do Programa de Acompanhamento Integral dos estudantes com Dislexia, Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e demais transtornos de aprendizagem, déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino.

Outros PLs aprovados pelo Legislativo, foram, o Projeto de Lei nº 074/19, de autoria do vereador Zelão (PT), que propõe a isenção de IPTU para pequenos e médios produtores rurais que comprovem suas atividades de exploração econômica agropecuária e o cumprimento de sua função social, e o PL nº 078/19, de autoria do vereador Heber de Almeida Martins (PDT), que tomba como Patrimônio Histórico e Cultural do município, a Bica do Icatu.

Também foram aprovados o Projeto de Lei nº 076/19, de autoria, do vereador Bruno Martins (DEM), de alteração na redação do art. 29 da Lei nº 1632, de 24 de maio de 2002, alterando o prazo para que a pessoa renove a licença e possa voltar a trabalhar com transporte escolar, e o PL nº 080/19, de autoria do prefeito Fernando de Oliveira Souza (DEM), que propõe denominação de via pública “Adela Castellano Lorente Alves”.

Ainda na pauta, foram aprovados os seguintes requerimentos: do vereador Lilo (MDB) requerimento no qual questiona ações do Executivo para conscientização sobre o câncer infantil; do vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PSL) questionando a possibilidade de criação de incentivos para quem licenciar seus veículos em Votorantim; do vereador Heber Martins (PDT) cobrando informações se a cobertura da quadra da EMEF. "Prof. Oscar Bento Mariano", no bairro Jardim Tatiana, encontra-se no cronograma de obras; da vereadora Fabíola Alves (PSDB) questionando a cobrança de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre condomínios residenciais e comerciais e qual o embasamento legal para estas cobranças; do vereador Alfredo Pissinato (Cidadania) sugerindo a implantação de sistema de contentores subterrâneos para coleta de lixo, requerimento do vereador Ita (Cidadania) solicitando informações sobre a possibilidade de novas Parcerias Público-Privadas em Votorantim para atender às demandas da área da saúde, e do vereador Mauro do Materiais cobrando ações do Executivo com relação a recente denúncia sobre descarte irregular de materiais tóxicos de empresas do município, na Estrada da Macumba.

Sessão Extraordinária

Ainda nesta sexta, o Legislativo realizou a 5ª sessão extraordinária para votação do Projeto de Lei 090/19, do Executivo, que dispõe sobre a prorrogação do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no município de Votorantim, disciplinado pela Lei 2720 de 11 de setembro de 2019.

O vereador Alfredo Pissinato (Cidadania) apresentou emenda aditiva que altera o artigo 2º alterando de 20% para 10% o valor da entrada da renegociação.

Segundo o autor da emenda, isso torna a negociação mais acessível para munícipes com menos condições financeiras. Além disso, a emenda também prevê a prorrogação do PPI, apenas até o dia 30 de dezembro.

A sessão foi interrompida por 5 minutos para que o jurídico pudesse analisar a legalidade da emenda. Ari Paulino Mendes, consultor jurídico do Legislativo entendeu como improcedente a emenda. Porém, os parlamentares optaram por manter a discussão e após um debate acalorado, a emenda foi aprovada com 5 votos a favor e 4 votos contrários, apenas o vereador Zelão (PT) se absteve de votar, pois segundo ele, não estava seguro para votar contra ou a favor da emenda.  

A próxima sessão do Legislativo acontece na próxima terça-feira (26), às 09h  horas, com transmissão em tempo real pelo Facebook (Câmara Municipal de Votorantim).

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